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A Lei nº 16.680/2017 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017 no Município de São Paulo, que permite que os contribuintes quitem débitos tributários e não tributários com descontos significativos.

Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para...

O banco pretendia prosseguir na execução judicial de um empréstimo de R$ 3 milhões após receber o pagamento das prestações em atraso                                                    

Em 2010 uma empresa de postos de combustíveis do Maranhão contratou com o Banco da Am...

Embora a jurisprudência esteja consolidada pela Orientação Jurisprudencial SDI-II nº 98, do TST, muitos juízes ainda insistem em transferir a obrigação para a parte reclamada

Oportunidade para advogado especialista na área trabalhista em busca de novos desafios profissionais.

O escritório Medeiros Advogados representou os sócios de uma empresa que haviam sido incluídos na execução indevidamente.

10.02.2017

Artigo sobre ação renovatória de contrato de locação de imóvel para fins não residenciais e a possibilidade de fixação de aluguel provisório com base em elementos hábeis para apuração do valor de mercado, fornecidos pelo locador na apresentação da contestação.

Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e...

O nosso escritório recomenda àqueles que possuem recursos no exterior de origem lícita não declarados a fazer a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mas antes é preciso analisar os riscos envolvidos

O Regime Especial de Regularização...

Em ação judicial patrocinada pelo nosso escritório a franqueadora da marca Esmalteria Nacional concordou em devolver a taxa de franquia para uma empresária em razão de divergência em área de exploração e omissão na COF (Circular de Oferta de Franquia)

Em fevereiro...

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