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Consórcio hidrelétrico é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira
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Limite da jornada semanal para profissionais da saúde
STJ: Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas O limite máximo da jornada semanal de trabalho de...
Mudança do regime de bens do casamento
Para STJ, é possível mudança do regime de bens do casamento É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os...
