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A Lei nº 16.680/2017 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017 no Município de São Paulo, que permite que os contribuintes quitem débitos tributários e não tributários com descontos significativos.

Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para...

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© 2016 por Medeiros Advogados.

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